Institui a transição democrática de governo no Município de Morada Nova para o cargo de Prefeito, estabelece a Comissão de Transição de Mandato, define seu funcionamento, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, faixa de terra que indica, destinada à implantação da Estação Elevatória de Água Tratada da comunidade Lagoa das Carnaúbas, neste Município.
Fica decretado ponto facultativo para comemoração do Dia do Servidor Público Municipal.
Define os valores da premiação relativa ao Prêmio Destaques SPAECE, nos termos da Lei Municipal nº 1.910, de 30 de agosto de 2019.
Dispõe sobre a Estruturação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Familia - PBF do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estruturação do Comitê da Primeira Infância no Município de Morada Nova CE, e dá outras providências.
Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela estiagem COBRADE: 1.4.1.1.0, conforme a Portaria/MDR nº 260/2022.
Regulamenta, no que indica, a Lei nº 2.231, de 20 de maio de 2024.
Antecipa para o dia 6 de setembro de 2024 (sexta-feira) a Feira Livre do dia 7 de setembro (sábado) no Município de Morada Nova/CE.
Decreta Feriado Municipal o dia 02 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Autoriza o repasse para a complementação salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que desempenhem suas funções em entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, e dá outras providências.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência CMP, para o biênio 2024-2026
Antecipa o feriado do Dia do Vaqueiro para o dia 10 de junho de 2024.
Autoriza a aplicação de regulamentos editados pela União para a execução da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, no caso que especifica.
Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela estiagem COBRADE: 1.4.1.1.0, conforme a Portaria/MDR nº 260/2022.
Constitui o Comitê Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos CMPAA.
Estabelece, nos casos em que não houver regulamentação por Lei Municipal, a adoção de Procedimentos previstos em Leis e Normas Federais que cuidem da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 30 e 31 de maio de 2024, em todas as repartições da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Nomeia os membros do conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB para o quadriênio 2023-2027
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Morada Nova/CE.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Morada Nova nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Autoriza o pagamento da gratificação de que tratou a PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família ESF, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências.
