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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 016/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2026
Descrição: Disciplina o expediente do dia 20 de abril de 2026, em todas as repartições da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
   

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