| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO 2 | WALLISON RABELO CRUZ | AGENTE ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO | 02/01/2024 | 31/12/2024 |
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| AGENTE DE CONTRATAÇÃO 1 | ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO | AGENTE ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO | 02/01/2024 | 31/12/2024 |
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| COMISSÃO DE PREGÃO (2023) | ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO | SUPLENTE | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO (2023) | PAULO VICTOR NASCIMENTO VIANA | APOIO | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO (2023) | WALLISON RABELO CRUZ | APOIO | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO (2023) | PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA | PREGOEIRO | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO (2023) | PAULO SÉRGIO CHAGAS GIRÃO | SUPLENTE | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO (2023) | PAULO VICTOR NASCIMENTO VIANA | MEMBRO | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO (2023) | WALLISON RABELO CRUZ | MEMBRO | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO (2023) | ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO | PRESIDENTE | 02/01/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO (2022) | ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO | PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 03/10/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO (2022) | WALLISON RABELO CRUZ | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 03/10/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO (2022) | PAULO VICTOR NASCIMENTO VIANA | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 03/10/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO (2022) | PAULO SÉRGIO CHAGAS GIRÃO | SUPLENTE | 03/10/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO (2022) | PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA | PREGOEIRO DA COMISSÃO DE PREGÃO | 03/10/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO (2022) | ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO | SUPLENTE | 03/10/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO (2022) | PAULO VICTOR NASCIMENTO VIANA | EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO | 03/10/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO (2022) | WALLISON RABELO CRUZ | EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO | 03/10/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO - PMMN | ALINE BRITO NOBRE | PREGOEIRO | 01/01/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO - PMMN | PAULO SÉRGIO CHAGAS GIRÃO | SUPLENTE | 19/08/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO - PMMN | WALLISON RABELO CRUZ | EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO | 19/08/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO - PMMN | PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA | EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO | 19/08/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO - PMMN | ALINE BRITO NOBRE | PREGOEIRO DA COMISSÃO DE PREGÃO | 19/08/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PMMN | ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO | PRESIDENTE | 19/08/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PMMN | PAULO SÉRGIO CHAGAS GIRÃO | SUPLENTE | 19/08/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PMMN | WALLISON RABELO CRUZ | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 19/08/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PMMN | PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 19/08/2021 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SEDE DO INSTITUTO - IPREMN | - - - | - - - | - - - | - - - |
| SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE | - - - | - - - | - - - | - - - |
| SEDE DA PREFEITURA DE MORADA NOVA | - - - | - - - | - - - | - - - |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
