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Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE PREGÃO - PMMN PAULO SÉRGIO CHAGAS GIRÃO SUPLENTE 19/08/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE PREGÃO - PMMN WALLISON RABELO CRUZ EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO 19/08/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE PREGÃO - PMMN PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO 19/08/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE PREGÃO - PMMN ALINE BRITO NOBRE PREGOEIRO DA COMISSÃO DE PREGÃO 19/08/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PMMN PAULO SÉRGIO CHAGAS GIRÃO SUPLENTE 19/08/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PMMN WALLISON RABELO CRUZ MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 19/08/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PMMN PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 19/08/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PMMN ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO PRESIDENTE 19/08/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE PREGÃO JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO PREGOEIRO 01/01/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO ALINE BRITO NOBRE PRESIDENTE 01/01/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO WALLISON RABELO CRUZ SUPLENTE 01/01/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO MEMBRO 01/01/2021 31/12/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA MEMBRO 01/01/2021 31/12/2021
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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