Data: 19/08/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da administração pública previsto na constituição federal de 1988, além dos seguintes regramentos: Fundamentação: Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022; aplicável a: Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria, que não divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão, no âmbito deste município.
Exercício: 2024
