Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/04/2026
Descrição: Regulamenta o Procedimento Administrativo para a escolha e nomeação dos representantes dos Servidores Ativos e Inativos para o Conselho Municipal de Previdência - CMP e para o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.
   

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