eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ALEX SANDRO SARAIVA	REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DE MUNICIPAL DE TRANSITO
ANDRE FELIPE LIMA GIRAO	SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA
DANIEL NANTUA DO NASCIMENTO MENESES	PRESIDENTE DO IPREMN
EMMANUEL GONCALVES DE CASTRO ANDRADE	SECRETÁRIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
FELIPE FREITAS PAULINO	CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO	PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
FRANCISCA MARIA RODRIGUES BESERRA DE ANDRADE	SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
FRANCISCO EDUARDO BARROS DE LIMA JUNIOR	SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
FRANCISCO MAXSUEL OLIVEIRA MACENA	SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
GLAUBER BARBOSA CASTRO FILHO	SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO	SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LUIZ FERREIRA LIMA NETO	SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO
MARIA BEATRIZ CLAUDINO BRANDÃO	SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
MARIA DA ASSUNCAO CAVALCANTE DE ALMEIDA	CHEFE DE GABINETE
MARIA LUCIVANIA CABRAL GIRAO	SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA CIVIL
NAIRA CARNEIRO CASTRO	SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAULO CESAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA	PRESIDENTE DO SAAE
SILVIO ALBERTO CHAGAS RIBEIRO SOUSA	PRESIDENTE DO IMAMN
WILAMES FREIRE BEZERRA	SECRETÁRIO DE SAÚDE