Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 18/06/2025 - 15:38:01

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);: 1.744/2016 31/12/2016

LEI N°1.744, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. Cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que indica.

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