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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 496/1973 20/09/1973

20/09/1973

FERIADO MUNICIPAL - EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.

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LEIS: 204/1960 14/06/1960

14/06/1960

FERIADO MUNICIPAL - DIA DO VAQUEIRO.

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