Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.892/2019
27/05/2019
Regulamenta a Seção III do Capítulo IV da Lei de nº 1.844, de 27 de dezembro de 2017 e institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental no Município de Morada Nova e dá outras providências.
