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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.872/2019

25/02/2019

Altera a Lei nº 1.567, de 04 de julho de 2011, na forma que indica, bem como revoga o art. 192 da Lei 1.126/2000 e dá outras providências.

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