Decretos

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Lista de decretos Foram encontrados 422 registros

DECRETO: 027/2015 01/09/2015

REGULAMENTA A LEI N° 1.676, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014, ESTABELECENDO NORMAS PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), E ORIENTA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, NA FORMA QUE INDICA.

DECRETO: 036/2024 18/06/2004

Nomeia os membros do Conselho Fiscal do IPREMN, para o biênio 2024-2026

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