Data: 17/05/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que considerando os princípios da administração pública previsto nos arts. 37, caput e 39, §6ª, da CF; art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput §1º, III e §2º da Lei 12.527/2011 LAI - não publicou lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora, até a presente data.
Exercício: 2024