Data: 17/05/2024
Descrição: Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, o Município de Morada Nova-CE, considerando também os seguintes regramentos legais: art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20, que não divulgou informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo, no mínimo, identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, produto (se aplicável), valor, contrapartida e/ou impacto obtido e/ou estimado (quando aplicável) e vigência, até a presente data.
Exercício: 2024
