O presente Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Governo (RCI-Governo), referente ao exercício financeiro de 2025, foi elaborado em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), à Lei Federal nº 4.320/1964 e às normas aplicáveis à Administração Pública.
26/01/2026 9
