Data: 17/05/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da administração pública previsto na constituição federal de 1988, além dos seguintes regramentos: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 LAI; Art. 5º, §1º, IV da Lei nº 9.394/96 (LDB, alterada pela Lei nº 14.685/23), que não divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas, no âmbito deste município.
Exercício: 2024
