Data do decreto: 27/05/2025
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Morada Nova CE, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
