Acordo de Convênios

Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros

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DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO: 2024 17/05/2024

17/05/2024

Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da administração pública previsto na constituição federal de 1988, além dos seguintes regramentos: art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 LAI, que não foi Identificado os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas, no âmbito deste município.