| 01/06/2026 |
PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2019/2028 |
O Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (20192028) é o instrumento de planejamento de longo prazo que orienta as ações do Município de Morada Nova na promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Elaborado em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Plano estabelece objetivos, metas, estratégias e responsabilidades para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência, abrangendo áreas como educação, saúde, assistência social, convivência familiar e comunitária, participação cidadã, proteção contra violências e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. Seu propósito é assegurar a atuação articulada do poder público e da sociedade civil na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes ao longo do período de vigência do plano. |
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