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DETERMINAÇÃO: 170/2024 Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/3559
Data da portaria: 23/05/2024
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUCTEC
Detalhamento da portaria
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especificamente no Art. 24, inciso I, que estabelece.
   
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