Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
06/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
06/12/2023
Data da
ratificação:
06/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
06/12/2023
Valor estimado: R$
716.523,80 (setecentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e três REAIS e oitenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Foi demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam: Inviabilidade de competição; Serviço técnico especializado, listado no bojo do art. 13; Natureza singular do serviço; Notória especialização do contratado.
Justificativa do preço
Foi demonstrado nos autos que o valor dos honorários está dentro dos limites e padrões praticados no mercado, utilizando como método a comparação do preço ofertado com o preço praticado em serviços da mesma natureza prestados anteriormente para outros órgãos públicos e demais organizações, entendo o gestor, que este é o melhor preço e demonstrada a vantajosidade da contratação, perfeitamente coerente com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
