Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
03/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
03/10/2022
Data da
ratificação:
03/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
03/10/2022
Valor estimado: R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ENEL, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, EM ATENDIMENTO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA HILDA PONCIANO DE OLIVEIRA LIMA; CENTRO DE EDUCAÇÃO BÁSICA CEL. JOSÉ EPIFÂNIO DAS CHAGAS (CEBCJEC) E DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ROSALINA LOPES, TODAS PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
CONSIDERANDO que, é de notório conhecimento que a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ENEL, pessoa jurídica de direito privado, por Contrato de Concessão de ser a única fornecedora desses serviços no estado do Ceará, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 01/98-ANEEL, devidamente publicado no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 1998, mormente nas redes de distribuição públicas, sendo segundo dispositivo retro mencionado, dispensada a licitação.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal, deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa a administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis a formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do Art. 26 da Lei de Licitações.
Fundamentação legal
Art. 37, Inciso XXI da CF/88, consoante com a Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações posteriores, no seu Art. 24, Inciso XXII, e suas alterações posteriores.
