Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
03/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
03/10/2022
Data da
ratificação:
03/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
03/10/2022
Valor estimado: R$
10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ENEL, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, EM ATENDIMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO 02 DE AGOSTO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
CONSIDERANDO que, é de notório conhecimento que a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ENEL, pessoa jurídica de direito privado, por Contrato de Concessão de ser a única fornecedora desses serviços no estado do Ceará, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 01/98-ANEEL, devidamente publicado no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 1998, mormente nas redes de distribuição públicas, sendo segundo dispositivo retro mencionado, dispensada a licitação.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal, deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa a administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis a formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do Art. 26 da Lei de Licitações.
Fundamentação legal
Art. 37, Inciso XXI da CF/88, consoante com a Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações posteriores, no seu Art. 24, Inciso XXII, e suas alterações posteriores.
