Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
01/11/2024
Data da divulgação do
extrato:
01/11/2024
Data da
ratificação:
01/11/2024
Data da divulgação da
ratificação:
01/11/2024
Valor estimado: R$
23.300,00 (vinte e três mil, trezentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DAS DIVERSAS LINGUAGENS FOMENTADOS ATRVÉS DE RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ALDIR BLANC, POR MEIO DA LEI FEDERAL 14.399/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022 REGULAMENTADO PELO DECRETO 11740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, PARA ATENDER A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a empresa FRANCISCO NARCÉLIO FRANCELINO GOMES, inscrita no CNPJ sob o nº 28.653.866/0001-10, por tratar-se de empresa especializada na prestação de serviços objeto do contrato, serviços estes de natureza predominantemente intelectual, habilitada para a realização do objeto do contrato, e, que conta no seu quadro de profissionais com profissionais possuidores de notória especialização e amplamente capacitados para a realização eficiente e eficaz dos serviços objeto do contrato.
Justificativa do preço
Fica difícil para a Administração Pública avaliar os preços de mercado de prestação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização, tendo em vista que o serviço objeto da contratação tem suas peculiaridades e custos diferenciados a depender principalmente da sua amplitude, não existindo a possibilidade de comparação, a não ser com os preços praticados pela proponente em contratos similares com outros órgãos/entidades. Ou seja, diante de suas características, a comparação do preço a ser pago pelos serviços objeto da contratação somente poderá ser feita com os preços praticados em mercado pelo mesmo prestador de serviços em outros contratos. Diante disso, após análise da documentação acostada no processo, se verificou que o preço proposto para a prestação dos serviços objeto da contratação se encontram compatíveis com o praticado no mercado.
Logo, constatou-se que o preço praticado está de acordo com a proposta apresentada pela empresa: FRANCISCO NARCÉLIO FRANCELINO GOMES.
Fundamentação legal
Nesta seara, a Nova Lei de Licitações - Lei Federal n° 14.133/2021, trouxe em seu bojo a possibilidade de se realizar a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente individual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo inexigível a licitação por ser inviável a competição, como se vê a seguir:
(Lei 14.133/2021)
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados da natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
[...]
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
[...}
