Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.021/2021
21/09/2021
Dispõe sobre a realização de sorteio de prêmios destinados aos contribuintes que estejam adimplentes com suas obrigações tributárias, relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, e dá outras providências.
