Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.014/2021
02/09/2021
Dispõe sobre a vedação da contratação, em Cargos Públicos Diretos, Indiretos e em Comissão, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei Nº 13.104/2015 (Lei de Feminicídio).
