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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1992/2021

03/05/2021

Denomina de “José Cleiton Martins Rabelo (Pitanta)” a quadra esportiva da Escola da Lagoa da Barbada, no distrito de Lagoa Grande, neste Município, e dá outras providências.

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