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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1979/2021

24/02/2021

Altera disposições da Lei Nº 1637, de 16 de outubro de 2013, que versam sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá outras providências

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