Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.973/2020
23/12/2020
Altera a redação do § 4º do art. 20, do inciso II do art. 92 e do art. 93, da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e acrescenta o art. 93-A a essa mesma Lei.
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