Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.968/2020
29/10/2020
Altera o Anexo V da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019, e o Anexo III da Lei nº 1.888, de 20 de maio de 2019, nos itens que indica, e dá outras providências.
