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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.958/2020

01/07/2020

Altera as leis nºs 1.567, de 04 de julho de 2011, e 1.126, de 19 de junho de 2000, e dá outras providências.

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