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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ADITIVO: SN/2020

15/06/2020

ADITIVO AO PLANO EMERGENCIAL DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO FRENTE À PANDEMIA DA DOENÇA PELO SARS-COV-2 (COVID-19).

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