Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.949/2020
17/04/2020
Institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, nos termos do art. 122, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e art. 29, inciso II, da lei nº 1.162/01 e dá outras providências.
