Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.927/2019
05/12/2019
Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Sua Entrada, Seu Desconto no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova - SAAE e dá outras providências.
