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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.910/2019

30/08/2019

Institui o prêmio Destaques SPAECE que premia as escolas, professores e alunos com melhores resultados de aprendizagem dos 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental.

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