Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.904/2019
01/07/2019
Altera a Redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.656, de 21 de maio de 2014; bem como revoga a Lei Municipal Nº 1.862, de 19 de outubro de 2018 e dá outras providências.