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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.904/2019

01/07/2019

Altera a Redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.656, de 21 de maio de 2014; bem como revoga a Lei Municipal Nº 1.862, de 19 de outubro de 2018 e dá outras providências.

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