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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.801/2017

11/05/2017

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, salário-educação e de assistência à saúde no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.

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