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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.871/2019

18/02/2019

Reajuste do Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

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