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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.853/2018

27/04/2018

REVOGA O ART. 9º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.742, DE 06 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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