Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2.375/2026

01/07/2026

Institui o programa “Adote a Saúde” destinado ao fortalecimento da atenção básica no município de Morada Nova-Ceará, e dá outras providências.

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