Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2.365/2026
22/06/2026
Altera o Anexo II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
