Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.357/2026
08/05/2026
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2.349, de 27 de março de 2026, para explicitar a abrangência da revisão geral anual aos inativos e pensionistas sem paridade.
