Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.356/2026
08/05/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
