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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2.353/2026

24/04/2026

Denomina de Calixta Edneuda Cavalcante o trecho de via pública localizado no Perímetro Irrigado do Município de Morada Nova/Ce, e dá outras providências.

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