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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 2.351/2026

09/04/2026

Institui o Programa Municipal de Uniformes Escolares para a Equidade Educacional no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.

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