Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.348/2026
27/03/2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, seus princípios e instrumentos, altera as Leis Municipais nº 1.472/2009 e nº 1.510/2009, e dá outras providências.
