Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.343/2026
09/03/2026
Dispõe sobre a reserva de vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para os cargos de Guarda Civil Municipal e de Agente Municipal de Trânsito, no âmbito do Município de Morada Nova, e dá outras providências.
