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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2.326/2025

24/11/2025

Dispõe sobre a denominação de praça pública “Fernando Antônio Ferreira Theorga” localizada na Comunidade de Lagoa Funda no Município de Morada Nova e dá outras providências.

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