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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2.319/2025

24/10/2025

Autoriza a permuta intermunicipal de servidores efetivos do Município de Morada Nova com outros municípios, estabelece condições e dá outras providências.

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