Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2.311/2025

10/10/2025

Altera a Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017, e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

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Muito satisfeito

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