Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1.835/2017

01/11/2017

Dispõe sobre a alteração da lei 1.645, de 18 de dezembro de 2013, para fixar os valores de ajuda de custo destinada a médicos do programa “mais médicos”, e dá outras providências.

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